PRINCIPAIS PONTOS DE UMA EVENTUAL 3a. RODADA DA REPATRIAÇÃO

PRAZO: Reabertura por 120 dias da publicação da Lei

DATA-BASE: 31/12/2020

ALÍQUOTA DO IMPOSTO: 15%

MULTA: 167%

COMPLEMENTAÇÃO: Contribuinte que aderiu anteriormente pode complementar declaração já protocolada

ORIGEM: Contribuinte deve identificar origem dos bens e declarar que são provenientes de atividade lícita, sem obrigatoriedade de comprovação

ÔNUS DA PROVA: É da Receita Federal o ônus da prova para demonstrar que é falsa a declaração prestada

INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE: a Receita Federal somente poderá intimar o contribuinte se houver a demonstração da presença de indícios à abertura de expediente investigatório ou criminal

ATENÇÃO: PROJETO DE LEI AINDA NÃO APROVADO. PONTOS ACIMA SUJEITOS À ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO FINAL.